Orçamento do Fundo Ambiental

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Orçamento do Fundo Ambiental é de 1,8 mil milhões de euros

1. Despacho está publicado em Diário da República. 

2. Montante de 64,3 milhões de euros fica disponível para opções do futuro Governo.

despacho relativo ao Orçamento do Fundo Ambiental do Ministério do Ambiente e da Ação Climática para 2024, cujo valor global é de 1,8 mil milhões de euros, está publicado em Diário da República e pode ser consultado aqui.
A construção do documento foi elaborada segundo um conjunto de regras, garantindo a aprovação de um plano anual minimalista que considere e acautele o cumprimento de compromissos legais e contratuais, bem como de compromissos internacionais; a comparticipação nacional de fundos europeus; o financiamento de projetos em execução com caráter de plurianualidade; o financiamento do regular funcionamento de entidades ou ainda a resposta a necessidades imperiosas, como são exemplo as intervenções de emergência ou urgentes.
No documento existe um alinhamento entre o que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática apresentou em sede de discussão do Orçamento do Estado e o que agora se propõe. Exemplos de verbas e áreas a apoiar:
  • 27 milhões de euros para os Municípios, destinados à devolução integral dos 30% da Taxa de Gestão de Resíduos;
  • 15,4 milhões de euros em apoios para intervenções no âmbito da seca no Algarve;
  • 7,75 milhões de euros em intervenções diretas nas barragens com 4,9 milhões de euros para aproveitamento do volume morto da Barragem de Odelouca; 2,5 milhões de euros para o sistema de abastecimento da barragem do Paul; 350 mil euros para o aumento das disponibilidades hídricas da Barragem do Arade;
  •  Mais de 34 milhões de euros para apoiar a prevenção/proteção da floresta em apoios relativos ao funcionamento dos gabinetes técnicos florestais municipais e intermunicipais; às equipas de sapadores florestais; à Rede Nacional de Postos de Vigia e ao equipamento das equipas/brigadas de sapadores florestais;
  • 1,2 milhões de euros para operacionalizar as compensações decorrentes da definição da Área Marinha protegida da Pedra do Valado;
  • 1,5 milhões de euros para um Fundo de Garantia Life, destinado a garantir a comparticipação nacional às candidaturas das Organizações Não Governamentais de Ambiente e outras entidades a projetos Life;
  • 1,4 milhões de euros, destinados especialmente a Organizações Não Governamentais de Ambiente e relativos a Centros de Recuperação para a Fauna Selvagem e Centros de Alimentação de Aves Necrófagas, que importa apoiar para a continuidade normal da sua atividade de proteção da biodiversidade.
Neste exercício minimalista e de priorização, optou-se por deixar um remanescente, no valor de 64,3 milhões de euros, à consideração do futuro titular da pasta, ficando a cargo do futuro Governo decidir que Avisos e Projetos adicionais pretende lançar e que beneficiários pretende abranger. O atual Governo deixará identificados, em pasta de transição, os projetos e programas que tinha previsto executar com esta verba.
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